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Direito Esportivo

Talvez poucos saibam, mas os atletas desportivos, incluindo os jogadores de futebol, mantém vínculos com os clubes onde atuam por meio de contratos de trabalho, como todos os demais trabalhadores. Mas estes contratos de trabalho possuem normatização específica, atualmente sendo regidos pela Lei 9.615 de 1998, a denominada Lei Pelé, por ter sido elaborada no período em que Edson Arantes do Nascimento ocupou o cargo de Ministro Extraordinário dos Esportes.

O Contrato Especial de Trabalho Desportivo possui diversas particularidades, sendo obrigatoriamente de prazo determinado, entre três meses e cinco anos, ao contrário dos demais contratos de trabalho, que possuem como regra geral o prazo indeterminado. Também deve prever as cláusulas indenizatória, no caso de rescisão antecipada por iniciativa do atleta, e cláusula compensatória, no caso desta rescisão antecipada ser por iniciativa do clube empregador. A cláusula indenizatória desportiva é aquele valor que popularmente é mencionado como sendo o valor para transferência do atleta de um clube a outro, na vigência do contrato. Mas se o contrato de trabalho se encerrar pelo final do prazo estipulado, nenhum valor é devido a título de indenização, seja do clube para o atleta, seja do atleta para o clube.

Há ainda uma previsão diferenciada com relação à jornada de trabalho, limitada a 44 horas semanais, e que prevê o período de concentração anterior à realização de qualquer partida ou prova, que, no entanto, não poderá ser superior a 3 (três) dias consecutivos por semana. O repouso semanal remunerado, por sua vez, também de 24 horas, deve ser concedido preferencialmente em dia subsequente à participação do atleta na partida. As relações trabalhistas entre atletas profissionais e clubes têm ainda diversas outras questões específicas, todas decorrentes das normas previstas na Lei Pelé, sendo a Consolidação das Leis do Trabalho aplicada de forma subsidiária.

 
 
 

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