ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL COMPLETA 10 ANOS DE VIGÊNCIA

A Lei 12.288, de 20 de julho de 2010, que Institui o Estatuto da Igualdade Racial, completou 10 anos neste mês. Embora os infinitos e gritantes problemas enfrentados na sociedade brasileira, a enorme diferença de tratamento, acesso ao estudo e educação, ao trabalho e a condições mínimas de acesso às oportunidades enfrentados pela população negra, o Estatuto é um importante instrumento para o combate à discriminação.
O estatuto reforça direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição de 1988, e estabelece, em seu artigo 1º que é “destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica”.

Por: Eduardo Luiz Schramm Mielke.