DIREITO CONSTITUCIONAL

O Brasil, a partir de 1988, com a promulgação da atual Constituição Federal, prometeu à sociedade brasileira um país mais justo socialmente, onde o primado do trabalho seria valorizado e se buscaria uma sociedade solidária. A partir da Constituição Federal, as demais leis foram sendo contaminadas por essa promessa, e muitas alterações foram verificadas, seja no Código Civil, no Código de Processo Civil, no Código Penal, no Código de Defesa do Consumidor, entre outros.

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Os avanços — ainda que tímidos — obtidos pela sociedade brasileira somente foram alcançados por força do texto constitucional, na medida em que havia, por exemplo, uma promessa da Constituição Federal de combate à pobreza e à desigualdade social, o que permitiu a implementação de diversas políticas públicas destinadas à diminuição da desigualdade, assegurando moradia própria, ingresso em universidades etc.

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Além desse aspecto — que por si só já recomenda a proteção do texto constitucional — verificou-se no Brasil, ainda que tardiamente (em comparação com países europeus), a constitucionalização do Direito, ou seja, todos os textos passam a ser interpretados a partir da Constituição Federal e dos tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro. Assim, quando há colisão entre um texto legal e a Constituição ou tratados internacionais, atribui-se a esse texto legal um caráter de inconstitucionalidade, de forma que sua interpretação deve coadunar-se com as promessas da Constituição e dos tratados.

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Dessa forma, o Direito Constitucional não apenas disciplina a proteção ao próprio texto da Constituição Federal, como também permeia todos os demais diplomas legais existentes no país.

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É ainda o Direito Constitucional quem disciplina o processo legislativo do país, as possibilidades de alteração da Constituição Federal e o controle de interpretação de textos de lei em face da Constituição, entre tantas outras questões presentes no dia a dia de cada um dos brasileiros e brasileiras.

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Levando em conta o atual momento político do país, em que as instituições — senão integralmente, ao menos parte de seus setores — encontram-se comprometidas com o golpe desencadeado para pôr fim ao frágil Estado de Bem-Estar Social prometido pela Constituição Federal e às políticas de inclusão social, mais do que nunca há que se ter em mente a importância do Direito Constitucional. A cada dia, a Constituição é violada e poucas são as reações.

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Esse enfrentamento passa, necessariamente, pelo conhecimento desse ramo do Direito. Atenta a tais fatos, a AJS Advogados dedica-se com zelo a essa área do Direito, contando com profissionais capacitados e atualizados.