DIREITO DO CONSUMIDOR

O Direito do Consumidor é uma importante conquista da sociedade brasileira, surgindo como uma promessa através da Constituição Federal de 1988 e se consolidando por meio do Código de Defesa do Consumidor, em 1990. Em uma sociedade onde o consumo ocorre em massa, os contratos são padronizados e grandes conglomerados econômicos detém enormes fatias do mercado, é importantíssimo o reconhecimento do consumidor como hipossuficiente, seja no aspecto econômico ou técnico. É esse reconhecimento que confere caráter protetivo ao consumidor, a fim de que, em caso de controvérsias, as partes se encontrem em pé de igualdade.

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O Direito do Consumidor, ainda que muitas vezes não se perceba, permeia a vida de todos os cidadãos, envolvendo questões que vão desde o mau funcionamento de aparelhos eletrodomésticos ou vícios ocultos, até relações privadas relativas à saúde (planos de saúde), segurança (empresas de vigilância), educação (escolas privadas) e à prestação de serviços essenciais, como transporte, luz, água e energia elétrica.

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Portanto, trata-se de mais um ramo do Direito com nítido caráter social e com enorme importância e abrangência, não sendo raras as existências de macro lesões, como no recente caso das correções de cadernetas de poupança.

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Em suma, todo cidadão — saiba ele ou não — é um consumidor e, portanto, portador de direitos, o que significa que milhões de pessoas podem ser lesadas a cada dia. É o Direito do Consumidor que assegura, por exemplo, que produtos possuam prazo de validade, que rótulos indiquem os componentes de um determinado produto e assim por diante.

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Basta a aquisição de um produto cuja data de validade tenha sido excedida para que estejamos diante da lesão de um consumidor. À primeira vista, pode parecer uma questão menor, mas a situação pode se repetir milhares de vezes, com milhares de pessoas, nos milhões de estabelecimentos comerciais existentes no país, podendo causar desde simples transtornos de saúde até situações de maior gravidade.

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Em decorrência de todas essas questões, a AJS Advogados mantém um olhar atento ao Direito do Consumidor — seja nas questões legislativas, jurisprudenciais ou nas transformações que estão por vir. O CDC possui inúmeros projetos de atualização que não recebem a atenção merecida e, por outro lado, a mesma onda de ataques que o Direito do Trabalho sofreu provavelmente se verificará também nesta área. Assim, a AJS Advogados segue atenta, dedicando profissionais especializados a este campo.